Abrir uma empresa envolve diversos aspectos jurídicos que, se negligenciados, podem gerar multas, processos ou até mesmo a inviabilização do negócio. O primeiro passo é escolher o tipo societário adequado (LTDA, SA, MEI, etc.), considerando o porte e a atividade da empresa. É essencial registrar o contrato social na Junta
Muitas vezes, contratos de adesão — como os de planos de saúde, financiamentos, telefonia e serviços bancários — contêm cláusulas abusivas que prejudicam o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege contra essas práticas e permite a anulação dessas cláusulas. Como identificar cláusulas abusivas? Desproporção excessiva: Quando o contrato impõe
Muitos pacientes enfrentam a recusa de cobertura por parte dos planos de saúde, mesmo em casos de tratamentos essenciais. O direito à saúde é garantido pela Constituição e pela Lei nº 9.656/1998, que regula os planos privados. Se o seu plano negou um procedimento médico necessário, é possível recorrer administrativamente
Muitas empresas pagam impostos indevidamente ou deixam de aproveitar benefícios fiscais por desconhecimento da legislação. O direito tributário permite a recuperação desses créditos por meio de ações judiciais ou administrativas. Entre os casos mais comuns estão: Pagamento de tributos em excesso (como PIS, COFINS e ICMS). Aproveitamento de incentivos fiscais
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