Abrir uma empresa envolve diversos aspectos jurídicos que, se negligenciados, podem gerar multas, processos ou até mesmo a inviabilização do negócio. O primeiro passo é escolher o tipo societário adequado...
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Muitas vezes, contratos de adesão — como os de planos de saúde, financiamentos, telefonia e serviços bancários — contêm cláusulas abusivas que prejudicam o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor...
Muitos pacientes enfrentam a recusa de cobertura por parte dos planos de saúde, mesmo em casos de tratamentos essenciais. O direito à saúde é garantido pela Constituição e pela Lei...
Muitas empresas pagam impostos indevidamente ou deixam de aproveitar benefícios fiscais por desconhecimento da legislação. O direito tributário permite a recuperação desses créditos por meio de ações judiciais ou administrativas....
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