Recuperação de Créditos Tributários: Como Funciona e Quem Tem Direito?
Muitas empresas pagam impostos indevidamente ou deixam de aproveitar benefícios fiscais por desconhecimento da legislação. O direito tributário permite a recuperação desses créditos por meio de ações judiciais ou administrativas. Entre os casos mais comuns estão: Pagamento de tributos em excesso (como PIS, COFINS e ICMS). Aproveitamento de incentivos fiscais
Haas Adv
maio 13, 2025